CREME DE LEITE PASTEURIZADO RAR GOURMET GARRAFA 500G Barcode: 7897974400782

Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)

XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

entendemos ser sim alíquota zero esse produto.

Olá Raguel,

Consultamos e passamos a ter o mesmo entendimento.
Obrigado por colocaborar com nosso portal.

Equipe Bluesoft

Comment deleted by Vitória Souza.

IMPORTANTE!

Os cremes de leites, não enquadram no benefício da Lei 10.925/2004, Art 1°, Inc XI, pois não apresentam o percentual mínimo de 51% nassa/massa (m/m) do total de ingredientes para ser classificado como produto lácteo.

Conforme IN MAPA N°28 DE 2007 e SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196/2011

Comment deleted by Joanice Santos.

inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.718/1998; art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 2º Lei nº 10.833/2003 art. 1º da Lei nº 10.925/2004.

Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano.

Afinal Esse NCM é ou não é alíquota Zero?