Gilson santos
Posted on Oct 25 2018 at 07:32AM -03.
O Decreto 58.765, 20 Dezembro 2012 concede redução na base de cálculo de forma que carga tributária resulte em 7%.
"Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se
segue o artigo 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo
52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na
saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor
final, dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte
no percentual de: II
- 7% (sete por cento), relativamente aos seguintes produtos classificados
segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: d)
fechos ecler (fechos de correr), 9607.1;"
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Gilson santos Posted on Oct 25 2018 at 07:32AM -03.
O Decreto 58.765, 20 Dezembro 2012 concede redução na base de cálculo de forma que carga tributária resulte em 7%.
"Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se
segue o artigo 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
45.490, de 30 de novembro de 2000:
"Artigo
52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na
saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor
final, dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte
no percentual de:
II
- 7% (sete por cento), relativamente aos seguintes produtos classificados
segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:
d)
fechos ecler (fechos de correr), 9607.1;"
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