NIGHT POWER LATA Barcode: 7896065870220

Boa noite, fui verificar o fundamento legal e vi que foi revogado. Passando a ser tributado o PIS e COFINS.

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Seção IX

Da Tributação de Bebidas Frias

Subseção I

Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e outras Bebidas

Art. 14.  Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011:        (Vigência)      Regulamento          (Vigência)

I - 2106.90.10 Ex 02;

II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;

III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e

IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.

Bom dia,

A partir de 01/01/2017 o NCM 2202.90.00 não existe mais. Foi substituído pelo 2202.99.00.

NCM 2202.99.00

exceção 01 - bebidas alimentares a base de soja, ou de leite e cacau

exceção 02 - néctares de frutas

exceção 03 - energéticos

Portanto, o produto acima é NCM 2202.99.00 exceção 03

Eliane