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o ART. 36 NÃO TEM o inciso 5 , o item se enquadra no item III do mesmo artigo.
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Olá Caroline Silva
Muito obrigada pela informação, iremos alterar a fundamentação legal.
Atenciosamente,
Vitória Souza
CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA Posted on Feb 15 2017 at 01:27PM -02.
o ART. 36 NÃO TEM o inciso 5 , o item se enquadra no item III do mesmo artigo.
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Vitória Souza Posted on Feb 16 2017 at 12:33PM -02.
Olá Caroline Silva
Muito obrigada pela informação, iremos alterar a fundamentação legal.
Atenciosamente,
Vitória Souza
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