CAMARAO EMP NATIVE CONG Barcode: 7898932399674

Produtos do capitulo 0306 da  NCM, é tributado com redução de base de cálculo, sendo que a aliquota final é de 12%. 

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto 49.113 de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 01-12-2004.)

I - peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3;

Boa Tarde, Sônia. 

Tudo bem contigo? 

Exatamente o camarão assim como outros crustáceos, são amparados pelo artigo 39 do anexo II. 

Agora, os demais peixes são diferidos e o recolhimento será disciplinado no momento que ocorrer a saída para consumidor final, nos termos do artigo 391 do RICMS. 

Muito obrigada, 

Vitória Souza