PORTA LIVROS NOSSA BOSSA PTO P 23X12X26CM 600029 GOODS Barcode: 7899551976468

Já está desatualizada !!!

Lei nº 10.865/2004, ART. 28, II 

 II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89 e  4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;      (Vide Lei nº 11.727, de 2008)      (Produção de efeitos)        (Vide Lei nº 12.649, de 2012)